Pagamentos de Serviços a Pessoa Jurídica

Para o caso de contratação de serviço ou materiais valor inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) junto a pessoa jurídica deverá ser aberto um processo com os seguintes itens:

1) Memorando contendo as seguintes informações:

a) Descrição detalhada do serviço a ser prestado com o menor valor ofertado.

b) CNPJ e nome da empresa que apresentou o menor preço

c) Tipo de recurso que pagará a despesa.

2) No mínimo três propostas de empresas que prestem o serviço. Cada proposta deverá conter:

a) Descrição detalhada dos serviços a serem prestados com seus respectivos valores.

b) CNPJ, nome, endereço, telefone da empresa e o nome da pessoa responsável pela proposta.

c) Dados bancários para pagamento.

3) Certidões de regularidade junto à receita federal, INSS e FGTS da e,presa que apresentou menor preço. Essas certidões podem ser obtidas nos endereços abaixo:

  1. FGTS
  2. RECEITA
  3. INSS

NÃO SERÃO EFETUADOS PAGAMENTOS PARA EMPRESAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE REGULARES COM O FGTS, INSS E RECEITA FEDERAL.

4) Carta de exclusividade de prestação do serviço, quando cabível. 

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